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  • Id

    206407

    CNPJ

    Fornecedor 20.483.193/0001-96: BRASIDAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Foi imposta (por Processo alusivo à Ata de Registro de Preços n.º 84/2015) a sanção de multa no montante de R$ 2.316,25 (dois mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), pela inexecução total em razão da não entrega de 5 (cinco) unidades do Item 4 da supradita ARP (a saber, condicionadores de ar tipo janela de 21.000 BTU's), cujo valor equivale a 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos bens solicitados e não entregues de acordo com as especificações do Edital. Processo da imposição da penalidade: PAD TRE-BA n.º 1086/2016 Data do trânsito em julgado: 16/02/2017 - cinco dias úteis após o recebimento da decisão que impôs a penalidade, que se deu em 09/02/2017.

    Número do Contrato

    ARP 84/2015-2016NE000614

    Número do Processo

    PAD n.º 1086/2016

    Unidade Cadastradora

    70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 2.316,25