• Id

    206154

    CNPJ

    Fornecedor 20.483.193/0001-96: BRASIDAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica a empresa, BRÁSIDAS EIRELI -ME as penalidades de Advertência, com fundamento nos termos do art. 86, 87, inciso I, § 2º, da Lei 8.666/93, item 16.4. do Edital do Pregão Eletrônico n.º 052/2015, bem como no item 11.3 "a" do Termo de Referência n.º 58/2015 e Multa de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor dos itens em mora por dia de atraso, pelo o atraso na entrega dos objetos relacionados na Nota de Empenho n.º 1696/2016, conforme publicação no DJe, edição nº 5941, de 21.03.2017.

    Número do Processo

    0000602-43.2016

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Órgão

    93620: ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 45,00