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Id
20581
CNPJ
Fornecedor 04.528.704/0001-92: ALUMITEL TELEFONIA E INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
I- ACOLHO O PARECER DA ASSISTêNCIA JURíDICA DA DIRETORIA DO FORO (FLS. 368/372);II- DETERMINO A RESCISãO DO CONTRATO N. 09/2005, CELEBRADO COM A EMPRESA ALUMITEL TELEFONIA E INFORMáTICA LTDA., COM ARRIMO NO ART. 78, I C/C ART. 79, I, AMBOS DA LEI N. 8.666/93; III- PELA INEXECUçãOCONTRATUAL, APLICO à EMPRESA EM EPíGRAFE, MULTA NO VALOR DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS MOLDES ESPECIFICADOS PELO ASSESSOR CONTáBIL (FLS. 366/367), COM FULCRO NO ART. 87, II, DA LLCA C/C A CLáUSULA XIV, ÷ 1º, DO ALUDIDO CONTRATO, DEVENDO A REFERIDA IMPORTâNCIASER RECOLHIDA AO ERáRIO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS úTEIS, SOB PENA DE INSCRIçãO EM DíVIDA ATIVA DA UNIãO; IV- APLICO AINDA à CITADA EMPRE-
Número do Processo
404/2004/JFRO.-
Unidade Cadastradora
90025: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA/RO
Tipo de Ocorrência
Impedido de Licitar
Não
Data inicial
11/07/2006
