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Id
205719
CNPJ
Fornecedor 12.381.942/0001-46: UNILOC - LOCACAO E TRANSPORTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Sanção administrativa aplicada nos autos do processo sancionador nº 53500.025044/2016-43.
Número do Processo
53500025044/2016
Unidade Cadastradora
413001: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Órgão
41231: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Conforme Despacho Decisório nº 99/2020/AFCA6/AFCA/SAF, exarado nos autos do processo 53500.025044/2016-43, que decidiu anular o Despacho Decisório nº 11/2017/SEI/AFCA6/AFCA/SAF (SEI 1216950), de 14 de março de 2017, e determinar a retirada de quaisquer registros existentes, em quaisquer bancos de dados, das penalidades aplicadas em face da referida decisão, com o posterior arquivamento dos autos.
Valor da Multa
R$ 8.535,51
