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  • Id

    205481

    CNPJ

    Fornecedor 01.647.770/0001-93: MARCA COMERCIO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica a empresa Multa moratória no percentual de 15% (quinze por cento) sobre os valores dos itens constantes da Nota de Empenho ora mencionada c/c Impedimento de licitar com o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento nos termos do item 11.1, alínea "d" do Termo de Referência n.º 99/2015, conforme publicação no DJe, edição nº 5924, de 21.02.2017.

    Número do Processo

    0001149-49-83.201

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Órgão

    93620: ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 11.679,07