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  • Id

    205421

    CNPJ

    Fornecedor 54.222.401/0001-15: ELEVADORES VILLARTA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria n° 16, de 30 de janeiro de 2017, o Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base nas Tabelas 1 e 2 do Parágrafo Quarto da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 029/2016, bem como nos incisos I e II do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, aplica à empresa ELEVADORES VILLARTA LTDA pena de MULTA no valor de R$ 8.452,50, pela prática de diversos descumprimentos contratuais, em desacordo com o que estabelecem os incisos XXIII, XXXIII e a alínea “a” do inciso XXXVII da Cláusula Segunda, e os incisos I, alínea “a”, e III do Parágrafo Sexto da Cláusula Terceira, todos do Contrato nº 029/2016, conforme disposto no Processo nº 00200.011518/2016-98.

    Número do Contrato

    CT20160029

    Número do Processo

    00200011518201698

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Órgão

    2000: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 8.452,50