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Id
204978
Descrição
Inadimplência com as mensalidades assumidas referentes ao contrato de exploração de um ponto de lanchonete.
Número do Contrato
732014
Número do Processo
23111031146201611
Unidade Cadastradora
154048: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI
Órgão
26279: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Reabertura de prazo de defesa e recurso tendo em vista que as intimações não foram feitas em observância ao art. 26 da Lei 9784/99.
Valor da Multa
R$ 7.746,00
