-
Id
204598
CNPJ
Fornecedor 05.423.963/0001-11: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA-GAGEP-005955, de 23/02/2017, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), após decorridos os prazos legais de defesa prévia e recursos, aplicou ao contratado multa no valor em referência, face ao descumprimento de níveis de serviço, com atrasos na recuperação de circuitos, apurados nos meses de outubro e novembro de 2016, conforme Cláusula Sétima do Contrato entre as partes.
Número do Contrato
56.992/2016
Número do Processo
0044/2016
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 25.858,28
