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Id
204344
CNPJ
Fornecedor 34.324.913/0001-85: MENDES E FERREIRA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não observar os prazos legais para pagamento dos salários e do 13º salário; não manutenção da regularidade fiscal que ensejou a contratação. (Cláusulas 8.1.25 e 8.1.28 do Contrato GR08 nº 008/2011-Anatel)
Número do Contrato
GR08 nº 008/2011-Anatel
Número do Processo
53554.001994/2016
Unidade Cadastradora
Órgão
41231: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Retificação da data de aplicação da sanção, em razão de erro sanável no momento do registro.
Valor da Multa
R$ 10.134,65
