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Id
204033
CNPJ
Fornecedor 05.778.323/0001-24: JCN SOLUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa compensatória no valor de R$ 219,80, equivalente a 10% da obrigação não cumprida, com base no artigo 87, II, da Lei n. 8.666/93, c.c as cláusulas IV, alínea “h”, e XI, alínea “b”, ambas do contrato, pelo fornecimento de veículo desabastecido e com mais de 8 (oito) anos de uso.
Número do Contrato
PEDE 70/2016
Número do Processo
PAD 8427/2016
Unidade Cadastradora
70018: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 219,80
