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Id
203880
CNPJ
Fornecedor 16.693.374/0001-70: TATIANE PIRES
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Protocolo nº 12739-70.2016. Edital de Pregão nº 23/2015 - Ata de Registro de Preços nº 39/2015. Atraso na realização das medições das persianas. Multa (R$46.380,00). DJe 1926 de 21/11/16. Rec. Adm. negado. DJe 1943 de 15/12/16. Atos da presidência – P. 3. AR recebido em 01/02/17. Arts. 86, caput, e 87, inciso II, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e nos artigos 150, II e 152, IV da Lei Estadual nº 15.608/2007, combinados com os itens 16.1, alínea “c” e 16.3, alínea “f”, do Anexo I- Termo de Referência do Edital de Pregão Presencial nº 23/2015.
Número do Contrato
Pregão 23/2015
Número do Processo
12739-70.2016
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Órgão
11112: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 46.380,00
