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Id
203852
CNPJ
Fornecedor 05.206.385/0001-61: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP - 005590/2017, de 21/02/2017, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), após decorridos os prazos legais e facultado ao fornecedor o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recursos, aplicou-lhe a sanção de multa no valor de R$ 10.357,62 (dez mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos), em razão de descumprimento dos níveis de serviço, em especial pelos atrasos na recuperação de circuitos, no mês de setembro de 2016, conforme estabelecido na alínea "b" da Subcláusula 9.1 c/c 9.1.2 e 9.1.5 do referido contrato, e com fundamento legal no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
Número do Contrato
46.993/2011
Número do Processo
70387000016201171
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 10.357,62
