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  • Id

    20380

    CNPJ

    Fornecedor 04.489.620/0001-97: MACROBASE ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    MULTA APLICADA À EMPRESA, COM FULCRO NO ART. 87, INCISO II, DA LEI Nº8.666/93, DECORRENTE DO ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA CONTRATADA POR MEIODA TOMADA DE PREÇOS 216/2006, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DEREFORMA E ADAPTAÇÃO NA AGÊNCIA JUAZEIRO DO NORTE/CE, CUJOS FATOS FORAMDEVIDAMENTE APURADOS NO PROCESSO DE PENALIDADE Nº 7030.04.1476.1/2006,TENDO SIDO CONCEDIDO À EMPRESA O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS. VALOR DA MULTA: R$83.858,72 (OITENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).

    Número do Processo

    703004147612006

    Unidade Cadastradora

    175028: CAIXA/GI.DE LICIT.CONTRATACOES EM RECIFE/PE

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II