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  • Id

    203771

    CNPJ

    Fornecedor 06.696.569/0001-10: COBEL - CONSTRUTORA BELVEDERE LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica a empresa COBEL - CONSTRUTORA BELVEDERE LTDA. EPP, as penalidades de Impedimento de licitar e contratar com o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 30 de janeiro de 2017, conforme art. 7º da Lei nº. 10.520/02 e Multa moratória, prevista no art. 86 da Lei 8.666/93, será calculada no percentual de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor do item em mora, por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, conforme publicação no DJe, edição nº 5949, de 31.03.

    Número do Processo

    0000655-24.2016

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Órgão

    93620: ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Motivo

    Reformulação de decisão

    Prazo

    1

    Data inicial

    30/01/2017

    Data final

    01/03/2017