• Id

    20372

    CNPJ

    Fornecedor 04.489.620/0001-97: MACROBASE ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    MULTA, NO VALOR DE R$ 29.618,22 (VINTE E NOVE MIL, SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) APLICADA À EMPRESA MACROBASE ENGENHARIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., COM FULCRO NO ART. 87, INCISO II DA LEI8.666/93, DECORRENTE DO ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA CONTRATADA ATRAVÉSDA TOMADA DE PREÇOS 202/2006, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DEREFORMA NA AGÊNCIA CAUCAIA/CE, TENDO OS FATOS SIDO DEVIDAMENTE APURADOS ATRAVÉS DO PROCESSO DE PENALIDADE, INSTAURADO SOB O Nº. 7030.04.1374.1/2006, ONDE FOI CONCEDIDO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA À EMPRESA.

    Número do Processo

    703004137412006

    Unidade Cadastradora

    175028: CAIXA/GI.DE LICIT.CONTRATACOES EM RECIFE/PE

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II