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Id
203614
CNPJ
Fornecedor 18.881.666/0001-61: LAVACAR BRISA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria n° 19, de 30 de janeiro de 2017, o Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no item 28.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 07/2015, bem como em observância ao art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa ARBOM COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI – ME, penalidade de impedimento de licitar e contratar por 30 (trinta) dias no âmbito da União, por não manter as condições de habilitação durante a execução da Ata de Registro de Preços nº 045/2015, o que incorreu em falha na execução do ajuste, em descumprimento ao que estabelecem os itens 12.1, 12.2 e o inc. I do item 31.1 do Edital.
Número do Contrato
RP20150045 (PE20150007)
Número do Processo
00200010178201505
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
23/02/2017
Data final
24/03/2017
