• Id

    203424

    CNPJ

    Fornecedor 09.096.717/0003-15: BORTOLAI LIVROS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 020, de 01/02/2017, o Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, nos subitens 27.5.1 e 27.5.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 060/2015 e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.015229/2016-68, aplica à empresa BORTOLAI LIVROS – EPP pena de MULTA, no valor de R$ 507,38 (quinhentos e sete reais e trinta e oito centavos), pelo atraso na entrega do objeto, em descumprimento ao que estabelece o item 3.3.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 060/2015.

    Número do Contrato

    RP 73/2015 PE 60/2015

    Número do Processo

    00200015229201668

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Órgão

    2000: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 507,38