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Id
203211
CNPJ
Fornecedor 00.293.895/0001-08: MODI MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
WEB-2004/2016 - Descontos indevidos e pagamento de salário dos colaboradores terceirizados, prestadores de serviços deste contrato com valor inferior ao piso da categoria ( R$ 1.007,80 ) estabelecido na Convenção Coletiva de 2016 no mês de JANEIRO/2016, descumprimento dos subitens 2.15. e 2.22 da Cláusula Segunda das Condições Gerais.
Número do Contrato
0190/2013
Número do Processo
53172.003185/2016
Unidade Cadastradora
925936: ECT - DIRETORIA REGIONAL SAO PAULO METROPOLIT
Órgão
49280: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 9.388,73