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Id
203138
CNPJ
Fornecedor 17.542.771/0001-03: REINALDO VALES JUNIOR
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TRE/PA resolve aplicar às licitantes REINALDO VALES JUNIOR – ME a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União por 12 (doze) meses, pelos motivos expostos nos itens 24 e 25 do parecer acolhido, devendo ser descredenciadas do SICAF, por igual período, com fulcro no Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no item 19.1, “c” e “e” do Edital do Pregão Eletrônico 47/2016. Nos termos do evento 0282822, em 02/12/2016.
Número do Processo
9499-12.2016
Unidade Cadastradora
70004: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
15/02/2017
Data final
14/02/2018