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Id
203076
CNPJ
Fornecedor 08.888.689/0001-44: LICITAL COMERCIO DE MOVEIS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER Nº 595/2016-CONJUR/SG, APLICOU À EMPRESA LICITAL COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI – EPP A PENALIDADE DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PARCELA INADIMPLIDA NO ÂMBITO DA ARP Nº 003/2016-B, EM DECORRÊNCIA DA MORA VERIFICADA NA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA NO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 109/2015, EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ O CAPÍTULO XIII DO MESMO INSTRUMENTO, A CLÁUSULA NONA, PARÁGRAFO PRIMEIRO, II DA ATA N° 003/2016-B, BEM COMO O ARTIGO 86, DA LEI Nº. 8.666/93;
Número do Contrato
ATA 003/2016-B
Número do Processo
08191053919201683
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
