-
Id
202973
CNPJ
Fornecedor 70.237.672/0002-81: DINAMO VIGILANCIA EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
- Não recolhimento do FGTS dos empregados (competências: setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016) e não recolhimento da Contribuição previdenciária (competências: 10/2016 e 11/2016), uma vez que não foram apresentados os documentos que comprovam o cumprimento da obrigação trabalhista - depósito do FGTS, e da Contrib. Previdenciária. - A contratada infringiu as obrigações que lhe vinculam as alíneas a e b do inciso LVIX da Cláusula Quinta do contrato ALF/SDR nº 02/2012. - A administração aplica a sanção de multa de 10%(dez por cento) sobre o valor mensal do contrato (R$ 31.061,54), com fundam na alínea e do inc. II da cláusula décima primeira do contrato
Número do Contrato
alf/sdr nº 02/2012
Número do Processo
12689721099201640
Unidade Cadastradora
170226: ALFANDEGA CL.B NO PORTO DE SALVADOR/BA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.106,15
