VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    202946

    CNPJ

    Fornecedor 70.237.672/0002-81: DINAMO VIGILANCIA EIRELI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    - Não depósito do FGTS dos empregados (competência: 09/2016), não recolhimento da Contribuição previdenciária (competência: 08/2016 e 09/2016) e pelo atraso no fornecimento de vale transporte e auxílio alimentação (competência: novembro/2016). - A contratada infringiu as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e as alíneas a, b e d do inciso LVIX da Cláusula Quinta do contrato ALF/SDR nº 02/2012. - A administração aplica a sanção de multa de 10% (dez por cento) do valor mensal do contrato – no valor de R$ 3.106,15 (10% x 31.061,54)

    Número do Contrato

    ALF/SDR Nº 02/2012

    Número do Processo

    12689721099201640

    Unidade Cadastradora

    170226: ALFANDEGA CL.B NO PORTO DE SALVADOR/BA

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 3.106,15