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Id
202937
CNPJ
Fornecedor 70.237.672/0002-81: DINAMO VIGILANCIA EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Atraso do pagamento de salário dos empregados (mês de agosto/2016) dentro do prazo legal. Atraso do pagamento de salário dos empregados (mês de agosto/2016) dentro do prazo legal. A contrtatada infringiu as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os incisos LVII e LXIV da Cláusula Quinta do contrato ALFSDR nº 02/2012. A administração aplica a sanção de multa de 10% (dez por cento) do valor mensal do contrato – no valor de R$ 3.106,15 (10% x 31.061,54).
Número do Contrato
ALF/SDR nº 02/2015
Número do Processo
12689720135201658
Unidade Cadastradora
170226: ALFANDEGA CL.B NO PORTO DE SALVADOR/BA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Os dados número do processo e número do contrato estão incorretos
Valor da Multa
R$ 3.106,15
