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Id
202765
CNPJ
Fornecedor 13.138.147/0001-94: N L P LOPES
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TRE/PA resolve aplicar à licitante N L P LOPES - ME (13.138.147/0001-94) a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 42 (quarenta e dois meses) meses, por apresentar declaração falsa durante o pregão 99/2015. Com fulcro no 7º, da Lei n.º 10.520/2002, e no item 19.1, ""c"", do Edital do referido pregão. Nos termos do evento 0266442, em 04/11/2016."
Número do Processo
0009189-06.2016
Unidade Cadastradora
70004: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
13/02/2017
Data final
12/08/2020
