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Id
202548
CNPJ
Fornecedor 03.220.219/0003-56: PATH ITTS INFORMATION TECHNOLOGY & TELECOM SERVICE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento de parte das obrigações assumidas contratualmente, mais especificamente a não disponibilização de um canal para atendimento dos chamados formulados pelos usuários, agindo, dessa forma, com notória negligência e em flagrante violação ao item 6.5.1 e 6.5.6 do Projeto Básico, parte integrante do termo de contrato.
Número do Processo
201500286936
Unidade Cadastradora
925153: MINISTERIO PUBLICO DO EST. DO RIO DE JANEIRO
Órgão
95320: ERJ-ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 7.200,00
