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Id
202420
CNPJ
Fornecedor 10.819.864/0001-93: JOAO BATISTA DA COSTA GUIMARAES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Protocolo nº 287.660/2014. Contrato nº 16/2012. Não pagamento da taxa de ocupação mensal de áreas situadas em prédios do Judiciário. Multa (R$ 155.262,91). DJe 1788 de 27/04/16. Mandado de intimação recebido em 29/08/16. Arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93 e 150, 152, 154 e 160 da Lei Estadual nº 15.608/2007.
Número do Contrato
16/2012
Número do Processo
287.660/2014
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Órgão
11112: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 155.262,91
