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Id
202329
CNPJ
Fornecedor 08.733.608/0001-37: MERIDIONAL SERVICOS DE TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa Meridional Serviços de Transporte e Terraplanagem Ltda., CNPJ n. 08.733.608/0001-37, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e alíneas "a" e "b" do subitem 10.2 do Edital do Pregão n. 112/2016, pelo período de 1 (um) mês, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da apuração de irregularidades ocorridas no referido Pregão, mediante o PAE n. 181.273/2016. Florianópolis-SC, 30 de janeiro de 2017
Número do Processo
181.273/2016
Unidade Cadastradora
70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
06/02/2017
Data final
06/03/2017
