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  • Id

    202011

    CNPJ

    Fornecedor 12.985.786/0001-22: INFORCHIP7 COMERCIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICO à empresa INFORCHIP7 COMERCIAL EIRELI - EPP a penalidade de multa moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento), em obediência ao entendimento preconizado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 597/2008 - Plenário, em razão do atraso injustificado de 30 (trinta) dias na entrega do item 6 do material descrito na Nota de Empenho nº 2016NE000558 (0151140), tendo como base o valor global dos respectivos materiais.

    Número do Contrato

    2016NE000558

    Número do Processo

    0009679-62.2015

    Unidade Cadastradora

    70004: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 72,54