-
Id
201824
CNPJ
Fornecedor 02.314.198/0001-03: MUNDISEG VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Protocolo nº 9496-21.2016. Contrato nº 35/2014. Descumprimento da legislação referente ao Fundo de Garantia Sobre Tempo de Serviço – FGTS. Suspensão por 03 meses. DJe 1936 de 05/12/16. AR recebido em 08/12/16. Cláusula 12, item 12.18, do Contrato nº 35/2014, bem como dos artigos 15 e 22 da Lei Federal nº 8.036/90.
Número do Contrato
35/2014
Número do Processo
9496-21.2016
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Órgão
11112: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
13/12/2016
Data final
13/03/2017
