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Id
201823
CNPJ
Fornecedor 02.314.198/0001-03: MUNDISEG VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Protocolo nº 9496-21.2016. Contrato nº 35/2014. Descumprimento da legislação referente ao Fundo de Garantia Sobre Tempo de Serviço – FGTS. Multa (R$ 31.587,27). DJe 1936 de 05/12/16. AR recebido em 08/12/16. Cláusula 12, item 12.18, do Contrato nº 35/2014, bem como dos artigos 15 e 22 da Lei Federal nº 8.036/90.
Número do Contrato
35/2014
Número do Processo
9496-21.2016
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Órgão
11112: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 31.587,27
