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Id
201818
CNPJ
Fornecedor 02.314.198/0001-03: MUNDISEG VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Protocolo nº 12269-39.2016. Contrato nº 33/2014. Descumprimento da legislação referente ao Fundo de Garantia Sobre Tempo de Serviço – FGTS. Multa (R$9.125,69). DJe 1919 de 08/11/16. AR recebido em 11/11/16. Cláusula 12, item 12.18, do Contrato nº 33/2014, bem como dos artigos 15 e 22 da Lei Federal nº 8.036/90.
Número do Contrato
33/2014
Número do Processo
12269-36.2016
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Órgão
11112: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 9.125,69
