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Id
201519
CNPJ
Fornecedor 06.189.991/0001-89: ENFEMED SAUDE E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando apuração dos fatos através do Processo Sancionatório nº 35113.000593/2016-97, em concordância com o Despacho às fls. 56/57, Despacho às fls. 58, Despacho às fls. 59/60v, com a Nota Técnica nº 002/271/PFE-INSS-BH/PGF/AGU às fls. 62 e sua respectiva aprovação às fls. 63 do respectivo Processo Sancionatório, no que se refere à inexecução parcial dos serviços objeto do Contrato nº 03/2015, entende-se como comprovada a violação às regras contratuais, ensejando o enquadramento dos fatos em conduta passível de aplicação de penalidade, com fundamento na Cláusula Décima Quinta, caput e inciso II, alíneas “a”, “b” e “b.2”, do Contrato Nº 03/2015.
Número do Contrato
032015
Número do Processo
35113000593201697
Unidade Cadastradora
511845: GERÊNCIA EXECUTIVA CONTAGEM/MG
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.201,31
