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Id
201515
CNPJ
Fornecedor 07.217.926/0001-82: M L P COSTA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica à empresa M. L. P. COSTA - EPP, a penalidade de Multa moratória no percentual de 0,3% (três décimo por cento) sobre o valor do item em mora, por dia de atraso, prevista no art.86 da Lei 8.666/93 e item 11.3, alínea "a" do Termo de Referência n.º 92/2015, conforme publicação no DJe, edição nº 5898, de 13.01.2017.
Número do Processo
0004922-71
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 199,16
