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  • Id

    201370

    CNPJ

    Fornecedor 07.150.452/0001-07: MAC FACILITIES E MANUTENCAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa Mac Facilities e Manutenção Ltda., CNPJ n. 07.150.452/0001-07, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e alíneas “a” e “b” do subitem 10.2 do Edital do Pregão n. 109/2016, pelo período de 1 (um) mês, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da apuração de irregularidades ocorridas no referido Pregão, mediante o PAE n. 176.132/2016. Florianópolis, 16 de janeiro de 2017. Desembargador Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu Presidente

    Número do Processo

    176.132/2016

    Unidade Cadastradora

    70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    23/01/2017

    Data final

    23/02/2017