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Id
201024
CNPJ
Fornecedor 10.872.796/0001-26: UNIAO COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica a empresa, UNIÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA a penalidade de Advertência, nos termos do item 15.4. do Edital do PE n.º 072/2015 (art. 87, I da Lei n.º 8.666/93 e Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao serviço do mês agosto/2016 do posto, prevista no contrato n.º 051/2015, alínea "c" do § 3º, da Cláusula Décima Primeira - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, conforme publicação no DJe, edição nº 5870, de 02.12.2016.
Número do Processo
0003280-31
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 435,87
