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Id
199826
CNPJ
Fornecedor 17.766.803/0001-54: PATRICIA M. MULLER
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação das sanções de MULTA no valor de R$ 1.049,28 (mil e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos) e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO DO SICAF PELO PERÍODO DE DEZOITO MESES, nos termos do item 12 e subitem 12.7 do Pregão Eletrônico nº 24/16, do art. 87 II, da Lei n.º 8.666/93 e art. 7º da Lei nº10.520/02, c/c art. 28 do Decreto nº 5.450/05.
Número do Processo
1608765/2016
Unidade Cadastradora
70014: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
28/12/2016
Data final
27/06/2018
