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Id
199766
CNPJ
Fornecedor 24.523.267/0001-21: PACTU SUNT SERVANDA CONSULTORIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Empresa recusou-se a assinar o instrumento contratual.
Número do Contrato
19/2016
Número do Processo
23343005877201625
Unidade Cadastradora
158137: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO SUL DE MG
Órgão
26412: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO SUL DE MG
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
O servidor João Carlos Ferreira equivocadamente instaurou o processo de penalização por duas vezes, em uma delas não foi concedido prazo para defesa. Isso induziu o fornecedor ao erro. A Administração procedeu a exclusão da penalidade em virtude de vício insanável capaz de gerar nulidade do processo. Por isso, a Administração reviu seu ato eivado de vício como forma de não prejudicar o fornecedor.
Valor da Multa
R$ 8.514,24
