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Id
199602
CNPJ
Fornecedor 82.154.808/0001-98: BASM GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PORTARIA Nº 476/PROAD/2016, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.053527/2013-12, Resolve aplicar à empresa as sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Universidade Federal de Santa Catarina pelo prazo de 1 (um) ano e multa no valor de R$ 38.711,75, de acordo com o artigo 87º, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo, de 4 de abril de 2016 e Nota Técnica nº 00081/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU, de 10 de novembro de 2016.
Número do Processo
23080053527201312
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
18/11/2016
Data final
17/11/2017
