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Id
199557
CNPJ
Fornecedor 66.151.994/0001-55: LANCE CONFECCAO E COMERCIO DE INSIGNIAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICO a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 06 (seis) meses a licitante LANCE - CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE INSÍGNIAS LTDA - ME, devendo ser descredenciadas do SICAF, por apresentar declaração falsa no curso do Pregão Eletrônico de Edital nº 96/2016, com fulcro no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, e no item 19.1, “c”, do Edital do referido Pregão.
Número do Processo
0022042-47.2016
Unidade Cadastradora
70004: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
28/12/2016
Data final
27/06/2017