-
Id
199491
CNPJ
Fornecedor 09.445.502/0001-09: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Protocolo nº 13634-31.2016. Contrato nº 60/2014. Pregão Presencial nº 79/2013. Recolheu as Carteiras de Trabalho de funcionários há mais de uma semana com a finalidade de formalizar a rescisão contratual e não devolveu o referido documento até a data da formalização da notícia, além de descumprir o registro do Cartão Ponto dos funcionários de diversas Comarcas. Multa (R$ 2.354,80). DJe 1926 de 21/11/16. AR recebido em 28/11/16. Arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e artigos 150, 152 e 160 da Lei Estadual nº 15.608/2007.
Número do Contrato
60/2014
Número do Processo
13634-31.2016
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Órgão
11112: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.354,80
