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Id
199486
CNPJ
Fornecedor 03.914.531/0001-88: M DIAS CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Protocolo nº 26554-37.2016. Contrato nº 98/2014. Atraso no pagamento do salário do funcionário Joaquim Donda, referente ao mês de Abril/2016 o qual deveria ter sido pago até o 5º dia útil do mês de Maio/2016 e somente foi quitado no dia 12/05/2016. Multa (R$666,80). DJe 1907 de 19/10/16. AR recebido em 07/11/16. Arts. Cláusula Décima Sexta, itens 16.3 e 16.5, do Contrato nº 98/2014, e nos artigos 150, II e III, 154, IV, e 160 da Lei Estadual nº 15.608/2007.
Número do Contrato
98/2014
Número do Processo
26554-37.2016
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Órgão
11112: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 666,80
