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  • Id

    199453

    CNPJ

    Fornecedor 14.576.942/0001-27: SIMOES E SIMOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica à empresa SIMÕES E SIMÕES LTDA - ME, Multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente e em cada mês em que ocorreram as falhas, conforme previsão contida no subitem 11.4, "c", do Termo de Referência n.º 81/2015, Cláusula Décima Primeira, §3º , "c" do Contrato n.º 43/2015 e Impedimento de licitar e contratar com o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, pelo prazo de 02 (dois) anos, previsto no art. 7º da Lei n.º 10.520/02 e de acordo com os subitens 15.1, "h" e 15.5 do Edital do PE

    Número do Processo

    0002123-23.2016

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Órgão

    93620: ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 2.894,90