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  • Id

    199382

    CNPJ

    Fornecedor 10.169.852/0001-60: UNIMED DE BOA VISTA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica à empresa UNIMED - BOA VISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, Multa no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da fatura do mês de mora, qual seja agosto/2013 por descumprimento parcial do contrato, infringindo os termos do parágrafo segundo da Cláusula Sétima do ajuste e do Termo de Referência nº 33/2010 em seu item 5.1, "k" e "o", com amparo nos termos da Portaria nº 1135/2016, conforme publicação no DJe, edição nº 5882, de 22.12.2016.

    Número do Processo

    0001326-47

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Órgão

    93620: ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 29.589,10