• Id

    19923

    CNPJ

    Fornecedor 04.399.198/0001-89: MINAS FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    NOS TERMOS DOS AUTOS DO PROCESSO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA 10670.000951/2006-43, NOTIFICOU A DRF/MONTES CLAROS/MG, ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO 7/2006 QUE FOI APLICADA A CONTRATADA MINAS FORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA A SANÇÃO DE MULTA DE R$ 3.340,00 (2% DO VALOR DO CONTRATO), PREVISTA PELO ART 87, INCISOS I E II DA LEI 8.666/93, MOTIVADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PREVISTAS NA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO Nº 1/2006, CELEBRADO EM 19/01/2006. HOUVE APRESENTAÇÃO DE RECURSO, PORÉM FOI MANTIDA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE.

    Número do Processo

    106700009510643

    Unidade Cadastradora

    170096: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM M.CLAROS/MG

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II