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Id
199213
CNPJ
Fornecedor 40.432.544/0001-47: CLARO S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não cumprimento da cláusula 16.2 do Contrato n.º 028/2015/IOE, com aplicação de multa diária de 0,3% sobre 1/12 do valor anual do contrato, enquanto perdurar o descumprimento contratual ou até ulterior decisão.
Número do Contrato
028/2015
Número do Processo
234/2015
Unidade Cadastradora
925608: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARá
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
A empresa Claro S/A apresentou defesa prévia intempestiva, porém cumpriu a obrigação, tendo sido substituídos todos os aparelhos por outros novos, não havendo necessidade da aplicação da penalidade.
Valor da Multa
R$ 0,33
