• Id

    198684

    CNPJ

    Fornecedor 63.229.553/0001-30: WEBFOCO TELECOMUNICACOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP-037463, de 29/11/2016, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) em conclusão ao processo administrativo de sancionamento, originário de notificação de sanção feita pelo Gestor do Contrato RG nº 55.078/2016, aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 30.641,00 (trinta mil, seiscentos e quarenta e um reais) à empresa WEBFOCO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EPP, CNPJ nº 63.229.553/0001-30, à vista do que consta no Processo nº 01179-2015, com base na alínea "a" da Subcláusula 7.2, c/c 3.4.6.1, do Contrato mencionado, em conformidade com o estabelecido no art. 87, da Lei nº 8.666/1993.

    Número do Contrato

    55.078/2016

    Número do Processo

    01179/2015

    Unidade Cadastradora

    806030: SERPRO - SEDE BRASILIA

    Órgão

    25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 30.641,00