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Id
198681
CNPJ
Fornecedor 63.229.553/0001-30: WEBFOCO TELECOMUNICACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP-037527, de 29/11/2016, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) em conclusão ao processo administrativo de sancionamento, originário de notificação de sanção feita pelo Gestor do Contrato RG nº 55.078/2016, aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 39.466,83 (trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) à empresa WEBFOCO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EPP, CNPJ nº 63.229.553/0001-30, à vista do que consta no Processo nº 01179-2015, com base na alínea "a" da Subcláusula 7.2, c/c 3.4.6.1 do Contrato mencionado, em conformidade com o estabelecido no art. 87, da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
55.078/2016
Número do Processo
01179/2015
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 39.466,83
