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Id
198559
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP-036853/2016, de 24/11/2016, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), após decorridos os prazos legais e facultado ao fornecedor o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recursos, aplicou-lhe a sanção de multa no valor especificado, em razão de descumprimento de níveis de serviço, em relação aos tempos de recuperação de circuitos, nos meses de maio, julho e agosto de 2016, conforme subcláusulas da Cláusula Nona, do Contrato em referência e com fundamento legal no art. 87, inciso II, da Lei no 8.666/1993.
Número do Contrato
47241/2011
Número do Processo
70387000016201171
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 52.512,13
