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Id
198500
CNPJ
Fornecedor 22.238.694/0001-32: BERNARDES COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICO à empresa BERNARDES COMÉRCIO E INDÚSTRIA GRÁFICA EIRELI à penalidade de multa moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento), em obediência ao entendimento preconizado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 597/2008 - Plenário,em razão do atraso injustificado de 10 (dez) dias na entrega do material descrito na Nota de Empenho nº 2016NE000993 (0214415), tendo como base o valor global do respectivo material;
Número do Contrato
2016NE000993
Número do Processo
9498-27.2016.6
Unidade Cadastradora
70004: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 50,00
