-
Id
198440
CNPJ
Fornecedor 04.198.254/0001-17: MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A ILUSTRÍSSIMA SRA. DIRETORA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DESTE TRIBUNAL DETERMINOU A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA MORATÓRIA, COM FULCRO NA CLÁUSULA QUINZE, §1, IV, ITEM 18, DO CONTRATO, C/C O ARTIGO 87, II, DA LEI 8.666/93, NO IMPORTE DE R$1.458,19, PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL (Incidente 02).
Número do Contrato
025/2014
Número do Processo
PP-PA-040/13
Unidade Cadastradora
80010: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Motivo
Indicação incorreta do Tipo de Ocorrência, devendo constar Multa art. 87, II, da Lei 8.666/93
